Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 31, Caput - Benefício assistencial requerido por incapaz. Ação improcedente. Ausência de intervenção do Ministério Público Federal no primeiro grau. Nulidade da sentença. (JuruaDoc. 200.5060.5801.8717)
1. Apelação interposta por Francisco Samuel Brito de Lima, representado por sua genitora, contra s...()
Comentários:
Atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2000)
Prerrogativas processuais do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2100)
Possibilidade de nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2200)
Órgão ministerial competente para a tutela dos direitos de Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2300)