Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 1, Caput
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 1, Caput - Determinação de redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Descabimento. Órgãos da justiça ordinária. Escolha entre o Juizado Especial e a Justiça Comum. Faculdade da parte (JuruaDoc. 200.4290.9534.4995)
«[...] os Juizados Especiais Cíveis são órgãos da Justiça Ordinária. A Lei 9.099/1995, ao ins...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Histórico dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4760.3609)
Filosofia norteadora do sistema dos Juizados Especiais. - (JuruaDoc. 200.6180.4486.1356)