Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 23, Caput
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 23, Caput - Penal. Diretor de Ação Social. Serviços socioassistenciais. Doações a munícipes sem qualquer critério de escolha dos beneficiários. Desvio de rendas públicas. Configuração. (JuruaDoc. 200.4240.5625.7500)

«[...] 3. A denúncia descreve a participação do paciente apontando que como Diretor de Ação So...(Continua)