Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 31, Caput
Casuísticas
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 31, Caput - Amparo social. Benefício de Prestação Continuada. Deficiente físico. Intervenção do MPF. Desnecessidade. Nulidade da sentença. Inocorrência. Prejuízo da parte autora não evidenciado. (JuruaDoc. 200.4240.5356.8845)
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Jose Francisco de Oliveira Antunes em face do Insti...()
Comentários:
Atuação do Ministério Público na defesa dos direitos de Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2000)
Prerrogativas processuais do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2100)
Possibilidade de nulidade do processo pela ausência de intervenção do Ministério Público. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2200)
Órgão ministerial competente para a tutela dos direitos de Assistência Social. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.2300)