Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput
Casuísticas
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 9, Caput - Assistência social. Entidade beneficente. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS. Requisitos. (JuruaDoc. 200.4220.4381.5810)
«[...] 6. É cediço que, para obter o favor fiscal (isenção da quota patronal da contribuição ...()
Comentários:
Obrigatoriedade da inscrição das entidades e organizações nos respectivos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0300)
Poder/dever de fiscalização dos Conselhos. - (JuruaDoc. 202.1554.1000.0400)