Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e»
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, I, «e» - Assistência social. Benefício assistencial. Responsabilidade pelo encargo. União Federal. (JuruaDoc. 200.4220.4273.9777)

«A renda mensal vitalícia, instituída em nosso ordenamento jurídico para prover a subsistência ...(Continua)