Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 5, I - Assistência social. Gestão descentralizada. Entidade de assistência social. Extinção. Doação de bens a estado-membro. Exigências legais. Observância. (JuruaDoc. 200.4220.4224.9268)

«1. A alegação de existência de conflito federativo a reclamar a competência originária do STF...(Continua)