Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, § 1º
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, § 1º - Embargos de declaração. Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais. Novo entendimento do STJ (REsp. 1.401.560). Inaplicabilidade aos benefícios assistenciais, exceto em caso de comprovada má-fé. Alcance nacional da decisão. (JuruaDoc. 200.4200.3894.3891)

«[...] 5. É inviável a cobrança de valores quando se tratar de ação que verse sobre benefício...(Continua)