Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, § 1º
Casuísticas
Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, § 1º - Ação civil pública. Restituição de benefícios previdenciários e assistenciais concedidos por decisão liminar. Impossibilidade. Irrepetibilidade dos alimentos. Risco coberto pelo sistema de seguridade social. (JuruaDoc. 200.4200.3612.6836)
«[...] VI. A impossibilidade de reparação das prestações previdenciárias e assistenciais, inte...()
Comentários:
Revisão bienal do BPC. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1000)
Operação Pente-Fino. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1100)
Restituição dos valores recebidos em virtude de BPC posteriormente cancelado. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1200)
Novo requerimento de BPC à pessoa com deficiência. - (JuruaDoc. 201.4340.5000.1300)