Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, V
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 2, V - Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Impedimento de longo prazo. Perícia médica. Deficiência auditiva bilateral e outras doenças. Incapacidade permanente. Comprovação de miserabilidade. Benefício devido. (JuruaDoc. 200.4200.3413.7790)

«1. Nos termos da Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º, para concessão do benefício «considera-se pes...(Continua)