Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, § 1º
Casuísticas

Lei 8.742, de 07/12/1993, art. 21, § 1º - Pensão por morte. Benefício assistencial concedido erroneamente pela administração. Direito do segurado à aposentadoria por invalidez. Ação de revisão. Decadência. Termo inicial. Data do requerimento da pensão por morte. (JuruaDoc. 200.4140.6706.7653)

«[...]- No presente caso, contudo, a situação mostra-se excepcional, uma vez em que, conforme ver...(Continua)