Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 126, § 1º, I
Casuísticas
LEP, art. 126, § 1º, I - Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Curso profissionalizante à distância. Instituição de ensino não conveniada. Descabimento. (JuruaDoc. 200.4010.5108.0588)
«1. O presente mandamus busca a remissão de pena pelo estudo, em razão dos certificados de conclu...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)