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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 185, Caput - Súmula 700/STF - Execução penal. Agravo. Prazo. Cinco dias. (JuruaDoc. 200.3261.2615.9479)

«É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

185.1 Excesso ou desvio - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1000)