Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 185, Caput - Súmula 700/STF - Execução penal. Agravo. Prazo. Cinco dias. (JuruaDoc. 200.3261.2615.9479)
«É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
185.1 Excesso ou desvio - (JuruaDoc. 193.2535.5004.1000)