Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 75, Caput
Casuísticas
LEP, art. 75, Caput - Servidor público estadual. Agente de segurança penitenciário. Promoção por escolaridade adicional. Pertinência do curso com as atividades desempenhadas. Cabimento. (JuruaDoc. 200.3200.2769.1591)
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Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
75.1 Requisitos - (JuruaDoc. 193.2535.5001.9200)