Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 61, Caput
Casuísticas
LEP, art. 61, Caput - Execução penal. Livramento condicional. Fuga do preso. Falta grave. Fixação da data da fuga como nova data-base. Ilegalidade. (JuruaDoc. 200.3170.5854.7411)
«[...] a Lei 7.210/1984 institui a lógica da prevalência de mecanismos de reinclusão social (e n...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
61.1 Órgãos da execução - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5700)