Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 149, II
Casuísticas
LEP, art. 149, II - Execução penal. Prestação de serviços à comunidade. Quantidade de horas superior à estipulada. Compensação. Ausência de justificativa ou autorização. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3130.1787.1777)
«1 - Compete ao Juízo da Execução Penal fixar os dias e o horário de cumprimento da pena de pre...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
149.1 Prestação de serviços à comunidade - (JuruaDoc. 193.2535.5003.2900)