Comentários, casuísticas e doutrina
CPP, art. 1, II
Casuísticas
CPP, art. 1, II - Processo penal. Impeachment de Ministro de Estado. Crimes de responsabilidade autônomos. Processo de natureza criminal. Ação penal pública. Competência do MPF. Instrução e julgamento pelo STF. Competência. Autorização da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal. Dispensa. (JuruaDoc. 200.3110.4843.4751)
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Comentários:
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)