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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 91, Caput
Casuísticas

LEP, art. 91, Caput - Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento penal similar. Ausência de constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 200.3060.1720.7738)

«[...] 2 - caso, o agravante cumpre pena em penitenciária adaptada às regras do regime semiaberto...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

91.1 Colônia agrícola, industrial ou similar - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2200)

91.2 Regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.2300)