Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 59, Caput
Casuísticas
LEP, art. 59, Caput - Execução penal. Falta grave. PAD. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Súmula Vinculante 5/STF. (JuruaDoc. 200.2190.4701.0996)
« [...] Em procedimento administrativo disciplinar, instaurado para apurar o cometimento de falta g...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)