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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 59, Caput - Súmula Vinculante 5/STF-SVI. Administrativo. Processo administrativo. Ampla defesa. Defesa técnica por advogado. Desnecessidade. Inaplicabilidade ao PAD. (JuruaDoc. 200.2190.4670.9288)

«A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Const...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

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59.1 Procedimento disciplinar - (JuruaDoc. 193.2535.5001.5300)