Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 126, Caput
Casuísticas
LEP, art. 126, Caput - Lei estadual. Criação de nova modalidade de remição da pena. Remição pela leitura. Competência privativa da União. Inconstitucionalidade. (JuruaDoc. 200.2180.3178.2374)
« [...] (2) Da violação da competência legislativa da União: procedência. Vulnera a competênc...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
126.1 Remição pelo trabalho e pelo estudo - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8700)