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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 110, Caput - Súmula 719/STF. Fixação da pena. Regime mais severo. Fundamentação idônea. Necessidade. (JuruaDoc. 200.2170.3646.3710)

«A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivaç�...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

110.1 Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5000)

110.2 Fixação do regime de cumprimento de pena - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5100)

110.3 Regras do regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5200)

110.4 Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5300)

110.5 Regras do regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5400)

110.6 Regras do regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5500)