Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 110, Caput - Súmula 440/STJ. Fixação da pena. Pena-base no mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.2170.3427.2567)
«Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
110.1 Regimes penitenciários e espécies de pena privativa de liberdade - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5000)
110.2 Fixação do regime de cumprimento de pena - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5100)
110.3 Regras do regime fechado - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5200)
110.4 Regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos ou equiparados - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5300)
110.5 Regras do regime semiaberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5400)
110.6 Regras do regime aberto - (JuruaDoc. 193.2535.5002.5500)