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Comentários, casuísticas e doutrina

LEP, art. 164, Caput
Casuísticas

LEP, art. 164, Caput - Conflito de competência. Execução da pena de multa cominada com a pena privativa de liberdade. Competência do juízo da execução penal. (JuruaDoc. 200.2120.2404.7432)

«1 - O Supremo Tribunal Federal, julgamento da ADI 3.150, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendim...()

Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva

Comentários:

164.1 Pena de multa. Generalidades - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6400)

164.2 Aplicação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6500)

164.3 Cobrança e execução da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6600)

164.4 Legitimidade ativa para a execução da pena de multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6700)

164.5 Prescrição da pena de multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6800)

164.6 Impossibilidade de conversão da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.6900)

164.7 Extinção da punibilidade sem o pagamento da multa - (JuruaDoc. 193.2535.5003.7000)

164.8 Obrigatoriedade da execução da pena de multa. - (JuruaDoc. 201.2081.2283.2718)