Comentários, casuísticas e doutrina
LEP, art. 122, Caput
Casuísticas
LEP, art. 122, Caput - Execução penal. Apenado em regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento prisional. Concessão de prisão domiciliar. Saída temporária. Cabimento. (JuruaDoc. 200.1290.4247.3714)
«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.21...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
122.1 Saída temporária - (JuruaDoc. 193.2535.5002.8200)