Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 115, II - Tema 123/TNU. Previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial não definitiva, posteriormente revogada. Possibilidade. Entendimento atual do STJ. (JuruaDoc. 197.2812.7001.5800)
«(Em revisão - Controvérsia 51/STJ).
Tema 123/TNU - Saber se os valores percebidos a título d...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)