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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 09/11/2018, art. 1, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 09/11/2018, art. 1, Caput - Previdenciário. Responsabilidade civil. Demora na implantação de benefício. Dano moral. Inexistência. (JuruaDoc. 196.6105.4004.1500)

«[...] 2. Apesar da responsabilidade civil do Estado ser, em regra, objetiva, prevalece o entendime...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Conceito de Previdência Social - (JuruaDoc. 196.1133.6000.0100)

Cobertura da Previdência Social - (JuruaDoc. 196.1133.6000.0200)