Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 20/08/2018, art. 115, II
Casuísticas
Lei 8.213, de 20/08/2018, art. 115, II - Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação tardia de outra beneficiária. Desconto no benefício da beneficiária primitiva. Impossibilidade. Devolução dos valores descontados. Condenação. (JuruaDoc. 196.6105.4004.0400)
«1. A autora postulou nesta demanda a anulação do ato administrativo de concessão do benefício ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)