Lei 8.213, de 04/05/2018, art. 89, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 04/05/2018, art. 89, Caput - Previdenciário. Incapacidade parcial e definitiva. Perda auditiva bilateral. Possibilidade de reabilitação. Pessoa jovem. Aposentadoria por invalidez indevida. Auxílio-doença mantido. (JuruaDoc. 196.6105.4003.9700)

«[...] 4. Na situação, é inviável a concessão da aposentadoria por invalidez, pois o laudo per...(Continua)