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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 12/12/2017, art. 115, II
Casuísticas

Lei 8.213, de 12/12/2017, art. 115, II - Previdenciário. Estelionato previdenciário. Benefício mediante fraude. Dolo do segurado. Valores recebidos indevidamente. Descontos em benefício. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4003.9300)

«1. A impetrante foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao apresentar vínculos ...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)

Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)

Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)

Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)

Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)