Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 12/12/2017, art. 115, II
Casuísticas
Lei 8.213, de 12/12/2017, art. 115, II - Previdenciário. Estelionato previdenciário. Benefício mediante fraude. Dolo do segurado. Valores recebidos indevidamente. Descontos em benefício. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.6105.4003.9300)
«1. A impetrante foi condenada criminalmente pela prática de estelionato, ao apresentar vínculos ...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)