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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 8.213, de 27/06/2017, art. 1, Caput
Casuísticas

Lei 8.213, de 27/06/2017, art. 1, Caput - Ação civil pública. Sistema previdenciário. Proteção. Defesa de interesses coletivos de segurados do INSS. Hipossuficiência. Lesão praticada por advogados. Honorários contratuais exorbitantes. Interesse do INSS. Ministério Público federal. Legitimidade ativa. Competência da Justiça Federal. (JuruaDoc. 196.6105.4001.9300)

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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

Conceito de Previdência Social - (JuruaDoc. 196.1133.6000.0100)

Cobertura da Previdência Social - (JuruaDoc. 196.1133.6000.0200)