Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 115, § 3º - Enunciado 38/CRPS - Previdenciário. Benefício por incapacidade. Revisão dos parâmetros médicos. Boa-fé do beneficiário. Devolução dos valores recebidos. Descabimento. (JuruaDoc. 196.6105.4001.7800)
«A revisão dos parâmetros médicos efetuada em sede de benefício por incapacidade não rende ens...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Intangibilidade dos benefícios previdenciários. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5700)
Benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5800)
Inscrição em CDA – Certidão de Dívida Ativa e execução fiscal. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.5900)
Fraude à execução previdenciária. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6000)
Afetação do patrimônio de terceiros beneficiados por benefício previdenciário indevido. - (JuruaDoc. 200.3732.7000.6100)