Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 1, Caput - Súmula 722/STF - Processo penal. Crime de responsabilidade. Definição, normas de processo e julgamento. Competência privativa da União. (JuruaDoc. 196.1074.6000.9000)
São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabele...()
Comentários:
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)