Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 16/11/2011, art. 1, II
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 16/11/2011, art. 1, II - Processo penal. Crime de responsabilidade. Procedimento previsto em Constituição estadual. Inconstitucionalidade. Competência privativa da União. (JuruaDoc. 196.1074.6000.6100)
«[...] 2. A definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade e o estab...()
Comentários:
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)