Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 3.689, de 16/05/2013, art. 1, Parágrafo único
Casuísticas
Decreto-lei 3.689, de 16/05/2013, art. 1, Parágrafo único - Processo penal. Pichação. Patrimônio público. Crime de dano e crime ambiental. Princípio da especialidade. Prevalência do crime ambiental. (JuruaDoc. 196.1074.6000.0400)
«Caso em que o réu pichou o terminal de ônibus (bem público) [...] trata-se, no caso dos autos, ...()
Comentários:
Aplicação da lei processual penal. Territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0100)
Tratados e convenções internacionais. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0200)
Prerrogativas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0300)
Outros casos de ressalvas. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0400)
Exceções a territorialidade. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0500)
Extraterritorialidade incondicionada. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0600)
Crimes de Imprensa. - (JuruaDoc. 182.3140.0000.0700)