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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - TJMMG. Ap. Prevaricação. Crime contra dever funcional. Não dar andamento a inquérito policial. Alegação de não recebimento de portaria de delegação de poderes. Não convincente. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3700)

Desaparecimento de Portaria de IPM. Responde por crime contra o dever funcional, sob o tipo de preva...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Prevaricação. - (JuruaDoc. 200.5061.0654.1407)