Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - TJMRS. Ap. Prevaricação. Comandante de esquadrão. Intervenção em ocorrência em favor de civil para evitar a autuação de prisão em flagrante. Delito não caracterizado. Falta de elementos. Absolvição. CPM, art. 319. CPPM, art. 439, «b». (JuruaDoc. 195.0580.4001.3500)

Comandante de Esquadrão que intervém em ocorrência atendida por patrulha que está sob sua subord...(Continua)