Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - TJMRS. Ap. Prevaricação. Ato de ofício. Impossível imputar a conduta ao policial militar afastado do exercício de suas funções. Absolvição. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3400)

O tipo do CPM, art. 319 configura crime contra o dever funcional e, como tal, exige que o ato pratic...(Continua)