Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 319 - TJMRS. Ap. Prevaricação. Militar. Absolvição mantida. Comandante que retarda solução de sindicância. Não comprovação de interesse pessoal em beneficiar o sindicato. CPM, art. 319. (JuruaDoc. 195.0580.4001.3300)

Deve ser mantida a absolvição, pelo delito de prevaricação, previsto no CPM, art. 319, do Comand...(Continua)