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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - TJMRS. Ap. Crim. Concussão. Policial militar. Exigência pecuniária. Não autuação por infração de trânsito. CPM, art. 305 (JuruaDoc. 195.0580.4001.0700)

Policial Militar que, em serviço de policiamento ostensivo, exige dinheiro de condutor de motocicle...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Concussão. - (JuruaDoc. 200.5061.0941.8226)