Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - TJMMG. Ap. Concussão. Policial militar. Vantagem indevida. Provas. Configuração. CPM, art. 305. (JuruaDoc. 195.0580.4001.0600)

A exigência de vantagem indevida em razão de função exercida por policial militar, configura a c...(Continua)