Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - TJMMG. Ap. Concussão. Sugestão de vantagem. Prova incerta. Não tipificação. CPM, art. 305. (JuruaDoc. 195.0580.4001.0400)

Não se sustenta a condenação na incerteza da prova frágil e inverossímil. Mera sugestão – e ...(Continua)