Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 305 - TJMMG. Ap. Concussão. Vantagem indevida. Prova. Declaração das vítimas. Convencimento judicial. CPM, art. 305. (JuruaDoc. 195.0580.4001.0300)
O delito de concussão, cujo núcleo está na exigência de vantagem indevida em razão do exercíci...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Concussão. - (JuruaDoc. 200.5061.0941.8226)