Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89 - TJMRS. RSE. Livramento condicional. Falha administrativa da Unidade no controle do prazo. Expedição de certidão incorreta. Militar. CPM, art. 89. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2900)

Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que negou o livramento condicional (CPPM, art....(Continua)