Carregando…
Biblioteca

Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89 - TJMMG. RSE. Imprescindível o cumprimento da metade da pena por tempo igual ou superior a dois anos, para a concessão do benefício do livramento condicional. Militar. CPM, art. 89. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2800)

Indispensável o cumprimento da metade da pena pelo condenado na Justiça Militar por tempo igual ou...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Requisitos do livramento condicional. - (JuruaDoc. 200.5190.4844.8869)

Livramento etário. - (JuruaDoc. 200.5190.4185.1254)