Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89 - TJMRS. RSE. Execução Penal. Livramento Condicional. Ausência de requisito objetivo. Aplicação da analogia e dos princípios gerais de Direito. Não cabimento. Militar. CPM, art. 89. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2700)

O livramento condicional, como é a última etapa do sistema progressivo da pena, na redação do CP...(Continua)