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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 89 - TJMRS. HC. Concessão de livramento condicional. Inadmissibilidade. Militar. CPM, art. 89. (JuruaDoc. 195.0560.0000.2600)

Remédio heroico objetivando a concessão de livramento condicional pelo Tribunal, por haver o juiz ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
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Comentários:

Requisitos do livramento condicional. - (JuruaDoc. 200.5190.4844.8869)

Livramento etário. - (JuruaDoc. 200.5190.4185.1254)