Lei 7.210, de 11/08/2016, art. 185, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 11/08/2016, art. 185, Caput - Execução Penal. Incidente de excesso de execução. Omissão de prazo dos artigos 185 e 186 da LEP. Aplicação do prazo previsto para o agravo em execução. Descabimento (JuruaDoc. 193.2102.9003.3800)

Trecho do voto: «[...] além de não haver prazo estipulado nos mencionados artigos para o requerim...(Continua)