Lei 7.210, de 20/09/2011, art. 185, Caput
Casuísticas

Lei 7.210, de 20/09/2011, art. 185, Caput - Execução Penal. Incidente de desvio de execução. Ato do juízo da execução. Competência do tribunal (JuruaDoc. 193.2102.9003.3700)

«[...] 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça prega ser aplicável o Princípio d...(Continua)