Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 7.210, de 16/03/2010, art. 175, Caput
Casuísticas
Lei 7.210, de 16/03/2010, art. 175, Caput - Execução Penal. Medida de segurança. Prorrogação. Decisão fundamentada. Livre convencimento motivado (JuruaDoc. 193.2102.9003.2000)
«[...] 1. A decisão que prorroga a medida de segurança deve ser precedida de laudo psiquiátrico ...()
Comentários à Lei de Execução Penal
César Dario Mariano da Silva
Comentários:
175.1 Desinternação e liberação - (JuruaDoc. 193.2535.5003.9100)
175.2 Procedimento - (JuruaDoc. 193.2535.5003.9200)